Entenda como funciona a nova taxação de 20% para compras online internacionais e os impactos para consumidores
A partir de quinta-feira, 1º de agosto, as compras online de até US$ 50 que forem internacionais serão tributadas em 20% com o Imposto de Importação para Pessoas Físicas. A nova taxa será acrescentada ao ICMS, que já é cobrado desde 2023, e terá uma alíquota de 17% sobre a circulação de mercadorias e serviços.
Compras entre US$ 50,01 e US$ 3 mil serão taxadas em 60%, com um desconto fixo de US$ 20 no valor total do imposto. Mesmo com a legislação tendo estabelecido o início da cobrança para hoje, algumas das grandes empresas do setor, como AliExpress e Shopee, já iniciaram a cobrança da taxa desde 27 de julho.
Como será feito a partir de agora nas compras online?
Pelas regras criadas, o Imposto de Importação de 20% incidirá sobre o valor do produto, geralmente incluído sobre cobranças de frete ou de seguro. Os 17% que já são cobrados incidirão após somar o valor da compra e o Imposto de Importação. Instituída por meio de um “jabuti” incluído pelo Congresso na lei que criou o Programa Mover, a taxação de 20% foi adiada para hoje por meio de uma Medida Provisória.
“Do jeito que estava o texto, poderia suscitar uma dúvida se existiria a taxação para medicamentos que são importados por pessoas físicas. Vai sair uma medida provisória, publicada nesta sexta, que deixa claro que a importação de medicamentos por pessoas físicas está isenta de qualquer taxação adicional. Mantém as regras de isenção de hoje”, disse o ministro Alexandre Padilha.
Histórico
Desde agosto do ano passado, compras de até US$ 50 em sites internacionais estavam isentas de Imposto de Importação. A isenção era válida apenas para sites no Programa Remessa Conforme. Esse programa agiliza a liberação da mercadoria comprada.
No entanto, as transações tinham a cobrança de 17% de ICMS, tributo que é arrecadado pelos estados, com as guias sendo cobradas pelos sites ainda no exterior.
Contudo, as operações estavam sujeitas a uma taxa de 17% de ICMS, imposto que é recolhido pelos estados, com os boletos sendo emitidos pelos sites ainda no exterior. No final de maio, a Câmara dos Deputados votou e aprovou a tributação federal de 20% como uma emenda à legislação que instituiu o Programa Mover, de estímulo à indústria automobilística. Por sua vez, o Senado aprovou um projeto no início de junho.
Uma nova taxa de 20% para medicamentos importados foi adiada para hoje por uma Medida Provisória. A medida esclarece que a importação de medicamentos por pessoas físicas não terá taxação adicional. Isso foi feito para evitar dúvidas sobre a taxação de medicamentos importados por pessoas físicas. A Medida Provisória foi publicada nesta sexta-feira para deixar claro que não haverá taxação adicional para esses casos.
A antecipação da taxa das blusinhas nas compras por parte das empresas é legal?
De acordo com o advogado especialista em Direito do Consumidor, Ilmar Muniz, a antecipação da cobrança pelas empresas está dentro da legalidade e visa cumprir as novas regras estabelecidas.
Essa taxa foi uma resposta às reivindicações do setor varejista nacional, que apontava uma competição desleal devido à isenção anteriormente concedida às empresas estrangeiras.
Impacto no direito do consumidor
O advogado esclarece que a cobrança da taxa não pode ser considerada abusiva, uma vez que foi comunicada de forma clara e transparente aos consumidores.
“A antecipação da ‘taxa das blusinhas’ pelas empresas como Shopee e AliExpress é uma medida de adequação às novas regras de importação. Desde que os consumidores sejam informados adequadamente, não há violação dos seus direitos”, afirma Muniz.
