Empresas antecipam a “taxa das blusinhas” para adequação às novas regras de importação
Empresas como Shopee e AliExpress anunciaram que vão antecipar a cobrança da “taxa das blusinhas” para o dia 27 deste mês, em resposta às novas regras de importação que entram em vigor no próximo mês. A decisão visa ajustar-se às exigências legais, mas levanta dúvidas sobre possíveis violações ao Direito do Consumidor.
A partir de 1º de agosto, compras internacionais de até 50 dólares feitas pela internet serão taxadas no Brasil. Conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”, essa cobrança já está sendo implementada antecipadamente por algumas plataformas.
A antecipação da taxa das blusinhas por parte das empresas é legal?
De acordo com o advogado especialista em Direito do Consumidor, Ilmar Muniz, a antecipação da cobrança pelas empresas está dentro da legalidade e visa cumprir as novas regras estabelecidas.
Essa taxa foi uma resposta às reivindicações do setor varejista nacional, que apontava uma competição desleal devido à isenção anteriormente concedida às empresas estrangeiras.
Impacto no Direito do Consumidor
O advogado esclarece que a cobrança da taxa não pode ser considerada abusiva, uma vez que foi comunicada de forma clara e transparente aos consumidores. “A antecipação da ‘taxa das blusinhas’ pelas empresas como Shopee e AliExpress é uma medida de adequação às novas regras de importação. Desde que os consumidores sejam informados adequadamente, não há violação dos seus direitos”, afirma Muniz.
